A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida com LAI (Lei de Acesso à Informação) dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados para que sejam cumpridos os precei

as informações de interesse do Estado são classificadas como ultrassecretas porque colocam em risco a vida de autoridades públicas e têm prazo máximo de sigilo de 15 anos.

no caso de indeferimento de acesso às informações, o interessado poderá interpor recurso em até 15 dias úteis, e a autoridade responsável deverá justificar a decisão em até 10 dias úteis.

não poderá ser negado acesso à informação destinada a fins judiciais ou administrativas que tratem de direitos fundamentais, de temas relacionados ao interesse público e privado.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

as informações pessoais a respeito da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais de agentes públicos terão sigilo pelo prazo máximo de 100 anos, sendo vetada a suspensão do sigilo após decretado.