Questão em destaque · Q2852651

Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se

COSEAC · UFF · 2023

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P2852651

ID: 2852651

Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Banca: COSEAC

Ano: 2023

Nível: Superior

Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até: