Questão em destaque · Q2852825

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir. I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito p

FGV · CSJT · 2023

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P2852825
ID: 2852825
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Causas Excludentes da Ilicitude · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.


I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.

II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.


Está correto o que se afirma em:

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