Levando em conta que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de

Levando em conta que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, analisar os itens abaixo:

I. São classificados como atos administrativos complexos aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

II. O silêncio administrativo, em regra, não implica aceitação tácita da pretensão solicitada à administração. Contudo, isso poderá ocorrer nos casos de determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração representa aprovação, situações essas em que o silêncio administrativo adquire significado.

III. Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício de legalidade em sua formação, por sua natureza, ele somente poderá ser anulado pela própria administração, por se tratar de mérito administrativo, de acordo com a Súmula nº 473, do STF.

IV. Decretos são atos administrativos oriundos da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, legitimados pela competência administrativa específica destes, e que dão curso à fiel execução das leis.

Estão CORRETOS: