Questão em destaque · Q2853299

Analise os enunciados abaixo acerca do procedimento de manifestação de interesse e do sistema de registro de preços, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021): I. É p

UPENET IAUPE · PM PE · 2023

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P2853299
ID: 2853299
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise os enunciados abaixo acerca do procedimento de manifestação de interesse e do sistema de registro de preços, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021):


I. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso de alimento perecível.

II. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 6 (seis) meses e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

III. Faculta-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços, gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

IV. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública na forma de regulamento. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações e projetos em razão do procedimento de manifestação interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.


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