Questão em destaque · Q2853318
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma,
UPENET IAUPE · PM PE · 2023
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P2853318
ID: 2853318
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Fontes do Direito
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO
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