De acordo com Valério de Oliveira Mazzuoli, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é a “pedra fundamental” do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, “uma vez

toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, inclusive a correspondente ao ensino superior.

o direito ao asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas, mas ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.