Questão em destaque · Q2853340

Analise as afirmações abaixo em matéria de direitos humanos: I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos

UPENET IAUPE · PM PE · 2023

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P2853340

ID: 2853340

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário

Banca: UPENET IAUPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Analise as afirmações abaixo em matéria de direitos humanos:

I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

III. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de avocação de competência para o Supremo Tribunal Federal.

Tendo em vista as regras e os princípios constitucionais pertinentes à proteção dos direitos humanos, estão CORRETAS as afirmativas