Questão em destaque · Q2853449
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congress
Objetiva Concursos · Prefeitura de Nova Bréscia · 2023
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P2853449
ID: 2853449
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
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