Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.