Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições:

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalho.

Participar do controle e fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional.