Questão em destaque · Q2854938

Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anal

FUNDATEC · GHC · 2023

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P2854938
ID: 2854938
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Administrativos · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas abaixo:


I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.

II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.

III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.

IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.

V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.


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