Questão em destaque · Q2855364

Analise as afirmativas a seguir: I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administraçã

ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023

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P2855364

ID: 2855364

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: PPA, LDO e LOA · Administração Direta e Indireta

Banca: ADM TEC

Ano: 2023

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Marque a alternativa CORRETA: