Questão em destaque · Q2855782
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da
ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023
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Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o agente público tem a prerrogativa de autenticar documentos à vista dos originais apresentados, dispensado o reconhecimento de firma, exceto em caso de dúvida de autenticidade.
III. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que não cabe ao agente público autenticar documentos, mesmo que à vista dos originais apresentados, posto que é de inteira responsabilidade do usuário apresentar documentos com firma já reconhecida.
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