Questão em destaque · Q2855917

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente

ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023

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P2855917

ID: 2855917

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Banca: ADM TEC

Ano: 2023

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente.

II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levam o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei nº 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA: