Questão em destaque · Q2855986

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - O proce

FAURGS · UFRGS · 2023

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P2855986
ID: 2855986
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FAURGS
Ano: 2023
Nível: Médio

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.

II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.

III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.

Quais estão corretas?

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