Questão em destaque · Q2856469
Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos pr
ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados tão somente em esfera municipal para os agentes devidamente concursados, facultando obediência daqueles servidores contratados temporariamente em cargos comissionados.
II. É dever de todo agente público prestar um atendimento ao usuário do serviço público de modo respeitoso, cortês e acessível, conforme determina o Art. 5o. da Lei 13.460/2017.
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