Questão em destaque · Q2857293

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. desapropriação. II. orçamento. III. assistênc

FCC · MPE PB · 2023

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P2857293
ID: 2857293
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Médio

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


I. desapropriação.

II. orçamento.

III. assistência jurídica e Defensoria Pública.

IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

V. proteção e tratamento de dados pessoais.


Está correto o que se afirma APENAS em

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