Questão em destaque · Q2857409

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores. I É cabível o manejo de reclamação contra ato adm

CESPE CEBRASPE · AGU · 2023

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P2857409

ID: 2857409

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da reclamação, esta última perderá seu objeto.

III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado.

Assinale a opção correta.