Questão em destaque · Q2857460
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese
CESPE CEBRASPE · AGU · 2023
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P2857460
ID: 2857460
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
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