Questão em destaque · Q2857542
São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante
CESPE CEBRASPE · AGU · 2023
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P2857542
ID: 2857542
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante
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