Questão em destaque · Q2858427

Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prev

ACCESS · CISTRI · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2858427

ID: 2858427

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Poder Executivo

Banca: ACCESS

Ano: 2023

Nível: Superior

Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.

II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Assinale