Questão em destaque · Q2858749

Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:

FUNPAR NC UFPR · IFPR · 2023

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P2858749
ID: 2858749
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2023
Nível: Médio

Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:

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