O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilizaç

legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito.

moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais.

eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais.

publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.