Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por tema

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.

A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.

A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.

A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.