Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individ

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.

constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.