Questão em destaque · Q2859425

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que

VUNESP · Prefeitura de Sertãozinho · 2023

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P2859425

ID: 2859425

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros · Concurso Público · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que