Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma

aos Municípios, mediante regulamentação por lei complementar.

à União, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

aos Municípios, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

à União, sendo permitida a sua regulamentação por medida provisória.

aos Estados vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.