Questão em destaque · Q2860047

Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso ao interessado no prazo de até trinta dias.

Quadrix · CRB 9 Regiao · 2023

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P2860047
ID: 2860047
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio

Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso ao interessado no prazo de até trinta dias.

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