Questão em destaque · Q2860063
Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes sus
Quadrix · CRB 9 Regiao · 2023
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P2860063
ID: 2860063
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de inadequação da sanção aplicada.
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