Questão em destaque · Q2860065
A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados
Quadrix · CRB 9 Regiao · 2023
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P2860065
ID: 2860065
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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