Questão em destaque · Q2860252

Na administração pública, a exigência de procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos decorre da necessidade de obtenção da melhor contr

IBAM · PCA · 2017

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P2860252
ID: 2860252
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93
Banca: IBAM
Ano: 2017
Nível: Superior

Na administração pública, a exigência de procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com a escolha da proposta mais vantajosa. A Lei nº 8.666/93, no seu art. 25, determina os casos em que a aquisição de produtos só pode ser feita diretamente com o produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. Esse artigo diz respeito a situações em que haja inviabilidade de competição ou confronto de propostas, caracterizando uma modalidade de contratação direta por:

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