Questão em destaque · Q2860616

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

VUNESP · Prefeitura de Sorocaba · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2860616

ID: 2860616

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (…).

Com base nessas informações, pode-se aferir que o referido artigo se encontra no