Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição

a descentralização política.

a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.

que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.

o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições.

que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.