Questão em destaque · Q2860837
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei n o 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente
VUNESP · Prefeitura de Sorocaba · 2023
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Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é
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