De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:

locação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.

doação, em qualquer hipótese.

permuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade.

concessão de título de propriedade a pessoa natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais.

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.