Questão em destaque · Q2861270

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve

COSEAC · Prefeitura de Maricá · 2018

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P2861270
ID: 2861270
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · União, Estados, DF e Municípios
Banca: COSEAC
Ano: 2018
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):

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