De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,

cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município do domicílio do transmitente, independentemente da situação do bem.

o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

incide o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.