De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos sobre

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

a propriedade territorial rural.

a propriedade de veículos automotores.

a propriedade predial e territorial urbana.

as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.