Questão em destaque · Q2862673

De acordo com inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993, é dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea

MAXIMA Auditoria · Prefeitura de Delfim Moreira · 2016

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P2862673
ID: 2862673
Direito AdministrativoAssunto: Em razão do valor · Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: MAXIMA Auditoria
Ano: 2016
Nível: Fundamental

De acordo com inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993, é dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Esse valor é correspondente à:

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