Questão em destaque · Q2862824
Os portugueses com residência permanente no Brasil terão direitos inerentes aos brasileiros, no caso de haver reciprocidade em favor destes.
Quadrix · CRO MS · 2023
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P2862824
ID: 2862824
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Os portugueses com residência permanente no Brasil terão direitos inerentes aos brasileiros, no caso de haver reciprocidade em favor destes.
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