Questão em destaque · Q2862851
Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal,
Quadrix · CRO MS · 2023
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P2862851
ID: 2862851
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.
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