Questão em destaque · Q2862857
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o
Quadrix · CRO MS · 2023
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P2862857
ID: 2862857
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
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