Questão em destaque · Q2862859

O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir‑se ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado, constitui at

Quadrix · CRO MS · 2023

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P2862859
ID: 2862859
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir‑se ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado, constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.

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