Questão em destaque · Q2862993

Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja inva

Quadrix · CRO MS · 2023

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P2862993
ID: 2862993
Direito PenalAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio

Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.

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