Questão em destaque · Q2862994
A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.
Quadrix · CRO MS · 2023
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P2862994
ID: 2862994
Direito PenalAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.
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