Questão em destaque · Q2862999
O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação é uma mera contravenção penal
Quadrix · CRO MS · 2023
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P2862999
ID: 2862999
Direito AdministrativoAssunto: Crimes de Licitações
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação é uma mera contravenção penal.
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