Questão em destaque · Q2863003
Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração,
Quadrix · CRO MS · 2023
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P2863003
ID: 2863003
Direito AdministrativoAssunto: Crimes de Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração, da suspensão ou do cancelamento de registro do inscrito configurará o crime de fraude em licitação ou contrato.
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