Questão em destaque · Q2863046
São agências reguladoras, conforme disposto na Lei nº 13.848/2019, EXCETO:
FAFIPA · Prefeitura de Paraíso do Norte · 2023
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P2863046
ID: 2863046
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
Banca: FAFIPA
Ano: 2023
Nível: Superior
São agências reguladoras, conforme disposto na Lei nº 13.848/2019, EXCETO:
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