Questão em destaque · Q2863059
Assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional adequado para o caso em que a "falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades con
FAFIPA · Prefeitura de Paraíso do Norte · 2023
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P2863059
ID: 2863059
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: FAFIPA
Ano: 2023
Nível: Superior
Assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional adequado para o caso em que a "falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", nos termos da Constituição Federal.
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